Carta Publica dos Profissionais de Arquitetura e Engenharia
Para: Prefeitura Municipal de Alta Floresta
CARTA ABERTA À PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Prezados Senhores,
Escrevemos esta carta aberta, em conjunto com a comunidade de arquitetos e engenheiros de Alta Floresta, reunidos em um encontro no dia 12 de junho, com o objetivo de apresentar as principais demandas, sugestões e apontamentos para a revisão do Plano Diretor Municipal, em resposta a primeira audiência Pública sobre o Plano Diretor realizada no Teatro Municipal Agostinho Bizinoto no dia 07 de junho.
Acreditamos que a revisão do Plano Diretor é uma oportunidade única para construirmos uma cidade mais justa, sustentável e próspera para todos. Para tanto, é fundamental que este processo seja transparente, participativo e leve em consideração as diversas visões da comunidade.
Com base nas discussões realizadas no encontro, apresentamos opiniões sobre os problemas estruturais de Alta Floresta:
1. ZONEAMENTO:
1.1. ESTRUTURAÇÃO DAS MACROZONAS MUNICIPAIS: A definição das macrozonas do município enfrenta desafios significativos devido ao perímetro urbano que apresenta irregularidades e descontinuidades. Essa configuração fragmentada dificulta a gestão territorial eficiente e a implementação de políticas públicas coesas. Além disso, é essencial estabelecer áreas de proteção ambiental rigorosas, especialmente para as bacias de abastecimento, como a Bacia Mariana, garantindo a preservação dos recursos hídricos e a biodiversidade local. A delimitação clara dessas zonas é fundamental para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população.
1.2. DELIMITAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS MUNICIPAIS: A ausência de uma zona de expansão urbana que reflita o desenvolvimento atual e futuro. A criação de áreas especiais dedicadas à produção agrícola de baixo impacto é crucial para servir como zonas de amortecimento contra os impactos da agricultura extensiva. Ausência de áreas de proteção ambiental e corredores ecológicos para a conservação da biodiversidade. A carência de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) também é uma lacuna que precisa ser preenchida para promover a inclusão social. Por fim, a falta de um zoneamento urbano claro e objetivo compromete a organização espacial e o planejamento estratégico do município. Portanto, é necessário um esforço coordenado para estabelecer diretrizes de zoneamento precisas e eficazes, alinhadas com as necessidades e o crescimento da cidade.
1.3. PARCELAMENTO DE SOLOS E PROCESSOS DE LOTEAMENTO: O parcelamento do solo deve ser meticulosamente planejado para alinhar-se aos processos urbanísticos, respeitando as diretrizes de zoneamento. É fundamental estabelecer módulos mínimos de lote que sejam compatíveis com o zoneamento municipal, garantindo a integração e a hierarquia das vias existentes e planejadas. Os processos de loteamento devem incluir a exigência de medidas compensatórias por parte dos loteadores, visando mitigar impactos ambientais e sociais. Além disso, é imprescindível a criação de critérios claros para o loteamento que considerem a funcionalidade, a sustentabilidade e o bem-estar comunitário. Considerar os terrenos consolidados na nova lei de parcelamento, a lei atual não traz previsão para essa situações. Ausência de marco regulatório para os lotes consolidados. Não prever situações de inventário e bloqueios judiciais que impedem a regularização dentro da lei vigente.
2. DESENVOLVIMENTO URBANO:
2.1. POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO: A especulação imobiliária tem impulsionado um crescimento urbano desordenado, resultando em expansão sem planejamento adequado. A concentração de grandes áreas não edificadas nas mãos de poucos proprietários cria barreiras ao desenvolvimento urbano inclusivo. A ausência de resolução para áreas que necessitam de regularização fundiária perpetua a incerteza legal e impede o progresso estrutural. A discrepância entre os registros cartoriais e a realidade física das ruas evidencia a necessidade de atualização e sincronização dos sistemas de registro. A mudança de nome de rua não é simples, e a designação não oficial de nomes e numerações precisa ser regularizada para evitar problemas com os serviços postais, que muitas vezes não reconhecem endereços. É crucial que as políticas públicas sejam direcionadas para combater a segregação espacial e promover a equidade no acesso a serviços e infraestrutura.
2.2. POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO: Estabelecer claramente quais tipos de habitação são adequados para cada área da cidade, considerando a densidade populacional, o uso do solo e a infraestrutura existente. Os índices arquitetônicos, como taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento, devem ser definidos. Normas claras e transparentes para a construção de novas edificações, ter código de obra e postura. A existência de chácaras não regularizadas representa um desafio para a gestão urbana. É necessário um plano de ação para integrar essas áreas ao planejamento da cidade, respeitando o meio ambiente e os direitos dos proprietários.
3. INFRAESTRUTURA:
3.1. SANEAMENTO BÁSICO: O município enfrenta uma ausência generalizada de coleta de esgoto. Há uma divergência entre as concessionárias e a loteadora sobre quem é responsável pela execução da rede de esgoto e água. A qualidade da água é questionável e não há um sistema de drenagem urbana implementado. A pavimentação é de qualidade precária e há uma falta da limpeza e zeladoria urbana, que é feita apenas nas avenidas principais. Além disso, a coleta de lixo não é adequada e não há um aterro sanitário apropriado. O município também carece de regulamentação para fossas e poços.
3.2. MOBILIDADE URBANA, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA: O município sofre com a falta de iluminação pública e a ausência de mobiliário urbano adequado, como lixeiras e bancos. Há uma despadronização dos postes e uma falta de organização das redes elétrica, de telefone e de internet. As calçadas não seguem um padrão definido e não são acessíveis. Não há controle do tráfego de veículos sobre as calçadas. Além disso, falta a delimitação de espaços públicos, recuos e lotes. A presença de elementos urbanos é insuficiente. Sem hierarquização das vias, e sistemas eficiente de mobilidade.
4. MEIO AMBIENTE:
4.1. ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO: As espécies arbóreas adotadas para o paisagismo urbano são exóticas e não se adequam a todas as realidades. Há uma falta de incentivo para a arborização e é necessário um controle mais rígido dos resíduos residenciais. É preciso implementar um programa de preservação dos recursos hídricos e promover a descontaminação dos rios no perímetro urbano.
Estamos confiantes de que, ao trabalharmos juntos, poderemos construir um Plano Diretor Municipal que atenda às necessidades da nossa cidade e garanta um futuro melhor para todos.
Solicitamos à Prefeitura Municipal que considere as problemáticas apresentadas nesta carta aberta, e promova um processo de revisão do Plano Diretor Municipal transparente, participativo e democrático. É fundamental que os próximos encontros contem com a participação mais efetiva dos profissionais de nosso município, pois temos pessoas muito capacitadas e dispostas a contribuir para o processo.
Atenciosamente,
Comunidade de Arquitetos e Engenheiros de Alta Floresta.
