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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Salve o Rio Chamagunga, para EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO – BA - Dilmo Batista Santiago

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SIRLEI A.O rio preservado se torna um ativo para a cidade e seus visitantes e o escoamento das águas fica totalmente viabilizado.
ANSELMO C.Se os vereadores nada fazem. Nós podemos
Lenir A.Solicitação ação do poder público Municipal de Porto Seguro

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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