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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição para Revisão do Projeto de Lei sobre Doação de Alimentos a Pessoas em Situação de Rua, para Todos os Publicos

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Isabelle C.Eles já não tem a onde morar e acesso às condições básicas para a sua sobrevivência, e agora nem doar alimento podemos mais sem cumprir "requisitos"?? O único requisito obrigatório nessas situações é o alimento estar em boas condições! Bom, deveria ser!!!
Marcelo C.É preciso combater a fome e não penalizar quem ajuda a cumprir a função do Estado conforme a nossa constituição de 1988.
Rosemeire .Contra petição
Virgínia .Sou contra esse projeto de lei i
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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