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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELA MUDANÇA DAS POLÍTICAS DAS REDES SOCIAIS PARA NÃO ISOLAR MULHERES QUE DENUNCIAM VIOLÊNCIA, para Exmo. Sr. Presidente da República, ONU, Centros de Referência de Atendimento à Mulher, Instituto Nós por Elas, ONU MULHERES, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério da Educação e Cultura, Meta, Facebook, Instagram, TikTok, Whatsapp, Globo, Record, SBT, R7, Band

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Fernando .Estamos contigo.
tomaz a.PELA LIBERDADE E RESPEITO
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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