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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela Reestruturação Justa das Carreiras de Técnico e Analista no Poder Judiciário e Ministério Público da União, para Entidades sindicais e associativas de servidores do PJU e Chefia dos órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União

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Alessandro L.SUBSÍDIO JÁ!
Rodrigo S.Reestruturação já
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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