Razões de quem assinou : Solicitação para que a CAPES revise a regra que impede a participação de estudantes que realizam estágio remunerado dentro da Instituição de Ensino Superior, no PIBID.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação para que a CAPES revise a regra que impede a participação de estudantes que realizam estágio remunerado dentro da Instituição de Ensino Superior, no PIBID., para CAPES, MEC, Conselho e Comissões de Educação.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".