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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO ASSINADO CONTRA O NÃO ATENDIMENTO PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 1º GRAU DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ., para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; CORREGEDORIA DO TJ PIAUÍ; CONSELHO FEDERAL DA OAB; OAB/PI

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Antônio .Com membro da Comissão Prerrogativas da OAB se faz necessário pra não haver nenhuma tipo de violação dos advogados OAB PI.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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