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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Estrada do Mineiro Pedido da Construção de faixa de acostamento, instalação de sinalização adequada, bem como a implantação de redutores de velocidade, para Exº Sr. Caíque Rossi - Prefeito da Cidade de Penápolis Ivan Samarco - Presidente da Câmara de Vereadores Municipal de Penápolis E demais Vereadores.

NomeComentário
Mariah P.Precisa urgente
José .Precisamos de segurança, quando estiver um veículo quebrado

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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