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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela obrigatoriedade de todos os órgãos de trânsito receberem recurso de multa pela Internet - Vamos fazer chegar ao Congresso Nacional, para Condutores e proprietários de veículo que gostariam de ter o serviço à disposição

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Anderson .Concordo plenamente com o termos deste projeto, uma vez que é essencial para o direito do contraditório e a ampla defesa do cidadão tenha a possibilidade de recorrer de uma multa administrativa.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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