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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado pela Suspensão dos Salários dos Militares Indiciados por Tentativa de Golpe de Estado, Organização Criminosa, Abolição do Estado Democrático de Direito e Outros Crimes Graves, para Presidência da República Exmo. Sr. Presidente da República Procuradoria-Geral da República (PGR) Exmo. Sr. Procurador-Geral da República Senado Federal Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal Câmara dos Deputados Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados Supremo Tribunal Federal (STF) Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) Ilmo. Sr. Secretário Executivo da CIDH Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) Exma. Sra. Alta Comissária para os Direitos Humanos Organização dos Estados Americanos (OEA) Exmo. Sr.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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