Razões de quem assinou : Petição para impedir as concessionárias de energia cobrar de clientes valores pelo furto de energia promovidos por outros clientes criminosos.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição para impedir as concessionárias de energia cobrar de clientes valores pelo furto de energia promovidos por outros clientes criminosos. , para As Exmo. Sr. Presidente da República do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, Sr. Deputados Federais e Senadores da República Federativa do Brasil, Sr. Presidente da ANEEL.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".