Petição para impedir as concessionárias de energia cobrar de clientes valores pelo furto de energia promovidos por outros clientes criminosos.

A presente Petição Pública tem como objetivo corrigir uma injustiça histórica praticada contra os consumidores brasileiros. Atualmente, as concessionárias de distribuição de energia elétrica repassam aos usuários regulares os custos decorrentes dos furtos de energia, prática conhecida como perdas não técnicas.

A cobrança pelos furtos de energia elétrica (os chamados perdas não técnicas) é permitida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, especialmente em seu artigo 85. Essa resolução permite que as concessionárias repassem os custos das perdas de energia para todos os consumidores na composição da tarifa, desde que essas perdas estejam dentro dos limites regulatórios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Isso significa que, embora o furto de energia (gatos) seja um crime e de responsabilidade do infrator, a distribuidora pode incluir uma parcela dessas perdas na conta de todos os clientes. Essa prática é justificada pelo fato de que a energia furtada ainda precisa ser gerada e distribuída, impactando os custos da empresa e, consequentemente, as tarifas cobradas dos consumidores.

Essa cobrança transfere para o consumidor honesto a responsabilidade por atos ilícitos cometidos por terceiros, violando o princípio da justiça tarifária e do equilíbrio contratual. O cidadão que paga regularmente sua conta de luz não pode ser penalizado pelas falhas das concessionárias na fiscalização e prevenção dos furtos.

O setor elétrico possui meios técnicos e regulatórios para combater os furtos de energia sem onerar os consumidores regulares. Dessa forma, a presente petição visa garantir que os custos operacionais das distribuidoras sejam assumidos por elas próprias ou imposto aos agentes cometedores do crime de furto de energia, e não pelo consumidor que já arca com tarifas elevadas.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares, congressistas e chefe do poder executivo para a aprovação desta Petição que representa um avanço na defesa dos direitos dos consumidores e na transparência do setor elétrico brasileiro.

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