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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PARALISAÇÃO DA BANDEIRA AZUL PARA O PONTAL DO PERÓ, para COORDENADORA DO PROGRAMA BANDEIRA AZUL, PREFEITURA DE CABO FRIO.

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Joyce S.Como a Prefeitura negociou durante 2 anos sobre a implantação da BA na praia do P Pero somente com 1 pessoa “não eleita em Assembleia” e que estava representando todo o nosso bairro? Nos, moradores do P Pero so ficamos sabendo sobre a BA já estar chegando em nosso bairro em Dezembro de 2024.
Mônica .Na reunião de 13/03/2025, a coordenadora do programa relatou que as análises de 20 amostras de água foram concluídas e que resta apenas uma atividade de educação ambiental a ser realizada. Isso demonstra que o programa seguiu em andamento, contrariando a informação dada pela Presidente da Associação de que a Secretaria do Meio Ambiente havia acatado a solicitação do abaixo-assinado e comunicado o Ministério Público. Esses fatos indicam que a solicitação apresentada no ofício 10/2024 não foi plenamente atendida.
Assinaram o abaixo-assinado
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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