PARALISAÇÃO DA BANDEIRA AZUL PARA O PONTAL DO PERÓ
Para: COORDENADORA DO PROGRAMA BANDEIRA AZUL, PREFEITURA DE CABO FRIO.
CARTA À COORDENADORA DO PROGRAMA BANDEIRA AZUL NA PREFEITURA DE CABO FRIO
Sra. Coordenadora,
Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, o Programa Bandeira Azul é uma iniciativa internacional que visa promover a sustentabilidade e a gestão ambiental em praias, marinas e embarcações. Criado pela Fundação para a Educação Ambiental (FEE), o programa tem como objetivo premiar aqueles que atendem a uma série de critérios relacionados à qualidade ambiental, segurança e serviços prestados ao público.
A Praia do Pontal do Peró, localizada em Cabo Frio, é candidata ao Programa Bandeira Azul. A candidatura foi iniciada em abril de 2022, quando a praia foi oficialmente inscrita no programa. Atualmente, a Praia do Pontal do Peró encontra-se na Fase Piloto do Programa Bandeira Azul, conforme listado no site oficial do programa.
Pelo Ofício nº 10/2024, datado de 20 de dezembro de 2024, a Presidente da AMPLOCAPE (Associação de Moradores e Proprietários do Loteamento Caravelas do Peró) solicitou a "PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA do processo de Certificação do Projeto Bandeira Azul Praia Pontal do Peró/Kalunga”, até que os moradores recebam de forma transparente e elucidativa informações e esclarecimentos. Essa petição, cuja íntegra segue ao final desta carta, foi enviada pela Presidente da AMPLOCAPE, Cristiane Ximenes, juntamente com um abaixo-assinado assinado por mais de 60 cidadãos, em sua maioria moradores do bairro, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Meio Ambiente de Cabo Frio.
Até o momento, não houve resposta da Prefeitura de Cabo Frio ao pleito dos cidadãos. No dia 13 de março de 2025, participamos de uma reunião com Vossa Senhoria, na qualidade de Coordenadora do Programa Bandeira Azul na Prefeitura. Considerando o Ofício nº 10 encaminhado pela Associação de Moradores, esperava-se receber, por parte da representante da Prefeitura, os esclarecimentos solicitados e a confirmação da paralisação temporária do processo de candidatura. No entanto, nesta reunião, a funcionária da Prefeitura de Cabo Frio não indicou que o processo estaria paralisado, muito pelo contrário, tampouco foram prestados os esclarecimentos solicitados desde dezembro de 2024.
Dessa forma, nós, abaixo-assinados, moradores, frequentadores e cidadãos preocupados com a qualidade de vida e o meio ambiente da Praia e do Bairro Pontal do Peró, em Cabo Frio, viemos, por meio desta carta aberta, reforçar as solicitações já apresentadas desde dezembro de 2024 à Prefeitura Municipal de Cabo Frio e tecer comentários e esclarecimentos adicionais.
Primeiramente, gostaríamos de reforçar o questionamento apresentado no Ofício nº 10 sobre a transparência do processo de candidatura da Praia do Pontal do Peró. Conforme indicado no Ofício, “O processo em andamento não conta com a participação desta Associação de moradores, eleita de forma legal e devidamente registrada. A Diretoria somente foi convidada a participar da última reunião, datada de 06/12/2024, após solicitação por parte de uma integrante da Diretoria.”
Cabe mencionar que não há nenhum registro de ata de Assembleia da AMPLOCAPE que tenha aprovado mandato para representação sobre o tema Bandeira Azul junto a qualquer autoridade, tampouco há posição oficial da Associação sobre o tema. A moradora do bairro que tem comparecido como representante da Associação nas reuniões da Bandeira Azul ocupou, oficialmente, o cargo de Vice-Presidente da Associação de 2022 a 2024, conforme ata registrada em cartório, e, desde março de 2024, quando assumiu a nova diretoria, não é mais associada.
Conforme indicado no Ofício pela atual Presidente da Associação, os moradores tampouco foram informados ou consultados sobre o processo da candidatura até muito recentemente, em dezembro de 2024. Não há nenhum registro em Assembleia que tenha aprovado a candidatura da Praia do Pontal do Peró em 2022 ou qualquer outra decisão sobre o Programa Bandeira Azul.
Cabe também comentar que a Associação de Moradores e Proprietários do Loteamento Caravelas do Peró pode falar, eventualmente, em nome de seus associados sobre temas específicos, se houver mandato em Assembleia, mas não representa todo o bairro Pontal do Peró. Hoje, há cerca de 20 associados na Associação e cerca de 300 lotes no bairro.
De acordo com a legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o representante de uma associação deve, em regra, ser alguém devidamente autorizado pela própria associação para agir em nome dela. Dessa forma, parece peculiar que a Prefeitura de Cabo Frio, durante todos esses anos, tenha decidido temas importantes que implicam todos os moradores do bairro com um morador específico, sem mandato formal para tomar decisões sobre o Programa Bandeira Azul em nome da Associação e, muito menos, em nome de todo o bairro.
Como sabemos, o Programa Bandeira Azul tem como objetivo promover a conscientização ambiental e incentivar a sustentabilidade em praias, marinas e embarcações por meio da certificação de qualidade ambiental. Embora este programa, originado na Europa e adotado por diversos países, apresente critérios para preservação ambiental, educação, segurança e acessibilidade, surgem dúvidas quanto à sua eficácia em locais sem infraestrutura adequada.
Um exemplo disso é a situação do bairro Peró, vizinho ao nosso bairro Pontal do Peró e compartilhando a mesma praia, que ostenta a Bandeira Azul há sete anos, mas segue sem acesso a saneamento básico. Conforme divulgado na mídia, o esgoto do bairro contamina o lençol freático e é lançado na Lagoa do Cajueiro, afetando diretamente a Lagoa de Araruama e outras áreas próximas, como a Ilha do Japonês e a Praia do Forte. Nesse contexto, a certificação da Bandeira Azul torna-se contraditória, pois a ausência de saneamento e a falta de controle do fluxo de pessoas não garantem a sustentabilidade para a continuidade do próprio selo no longo prazo.
Cabe também lembrar o ocorrido em Búzios, em que a concessão do selo Bandeira Azul nas praias Azeda e Azedinha foi revogada logo após a entrega do selo, o que, parece, indicaria falhas nas análises de infraestrutura e, consequentemente, na sustentabilidade ambiental do local. A gestão de um programa como esse deveria considerar que a sustentabilidade não pode ser dissociada de condições básicas de infraestrutura, como o saneamento e o controle de visitantes em áreas de preservação, como no caso do Pontal do Peró.
Outro ponto a ser destacado é que as ações de conscientização ambiental, que são prerrequisitos para a concessão do selo, tendem a alcançar um público restrito, geralmente os moradores locais que já têm algum nível de consciência sobre a importância da preservação. Contudo, a publicidade do programa atrai um número muito maior de pessoas que não passaram por nenhuma sensibilização ambiental, o que resulta em um aumento no fluxo de turistas sem a devida preparação para a preservação ambiental ou informações mínimas sobre a relevância do ecossistema local.
Como Vossa Senhoria deve ter consciência por ter formação em biologia, a Praia do Pontal do Peró não pode ser anunciada ao grande público apenas como um local de diversão e desfrute, mas é, sobretudo, uma área de preservação ambiental. Conforme ressaltado no Ofício nº 10 da Presidente da AMPLOCAPE, o bairro Pontal do Peró, em Cabo Frio, RJ, está localizado dentro da APA do Pau Brasil, uma área de proteção ambiental importante para a preservação de ecossistemas costeiros como restingas, manguezais e dunas. Esses ecossistemas são essenciais para a proteção da linha costeira, conservação da biodiversidade, controle da erosão e manutenção da qualidade da água. Apesar disso, desafios como a urbanização crescente e atividades predatórias ameaçam os ecossistemas locais. A conservação do Pontal do Peró é essencial para garantir a sustentabilidade ambiental e o bem-estar das comunidades que dependem desses recursos naturais.
Como também indicado no Ofício, o Bairro Pontal do Peró enfrenta sérios problemas relacionados à falta de saneamento básico e infraestrutura. A ausência de uma rede de abastecimento de água adequada é uma preocupação significativa para os moradores, que dependem de alternativas improvisadas para suprir essa necessidade. A falta de infraestrutura também se reflete em problemas de acesso ao bairro, com ruas não pavimentadas que dificultam a locomoção, especialmente em períodos chuvosos, quando inundações são comuns.
A realidade observada no bairro do Peró, vizinho ao nosso, mostra que o controle de impacto ambiental de eventual aumento do número de frequentadores não ocorre de maneira eficaz nas proximidades das praias certificadas pelo programa. A contaminação do lençol freático no bairro do Peró continua a piorar, o que demonstra que o selo Bandeira Azul, na prática, não garante sustentabilidade, mas sim uma certificação de curto prazo que não enfrenta os problemas estruturais da região.
No dia 13 de março de 2025, em reunião com moradores do bairro, Vossa Senhoria indicou que a falta de saneamento no bairro não seria um problema para a concessão do selo, pois para os banheiros públicos, uma das exigências do Programa, poderiam ser usados banheiros químicos instalados em área pública (de restinga). Também não deu nenhuma garantia em relação ao estudo de impactos ambientais, que foi solicitado no Ofício da AMPLOCAPE, para área de preservação, que poderiam ser causados pelo aumento do fluxo de turistas, e tampouco garantiu um controle de fluxo de pessoas na área de proteção ambiental. Indicou ainda que o selo seria concedido apenas na alta estação do turismo.
Ora, não existe sustentabilidade sem saneamento e sem um controle eficiente do fluxo de pessoas em áreas de preservação ambiental como a Praia do Pontal do Peró. Se a sustentabilidade se baseia em uma visão de longo prazo, como é possível falar em sustentabilidade sem considerar o saneamento básico do bairro?
A instalação de banheiros públicos alimentados por caminhões-pipa ou utilizando o lençol freático local, e instalados em área de restinga, conforme sugerido na reunião, parece contraditória com os princípios da sustentabilidade. Além disso, o trânsito intenso desses caminhões contribui para a degradação da pavimentação e gera impactos ambientais adicionais, como a queima de combustível e os transtornos logísticos para os moradores.
Na reunião, houve a impressão de que os critérios do Programa Bandeira Azul podem ser flexibilizados para garantir a aprovação das praias selecionadas. A única exceção seria a qualidade da água, que é um fator que, no caso da Praia do Pontal do Peró, não depende do poder público, é um dado da natureza, mas que está sob ameaça no local. Assim, aspectos problemáticos, como a ausência de infraestrutura sanitária no entorno da praia, parece que podem ser contornados para viabilizar a certificação.
É compreensível que haja interesse da Prefeitura de Cabo Frio no selo da Bandeira Azul, pois a concessão do selo é anunciada como um resultado das políticas ambientais do município. No entanto, na realidade, pelo menos para o bairro Pontal do Peró, essas políticas não existem, havendo, inclusive, desrespeito a direitos básicos dos cidadãos moradores do local, como o acesso à água e ao saneamento.
Como certamente é do conhecimento de Vossa Senhoria, como bióloga, a falta de saneamento básico já levou à contaminação de diversas praias e lagoas na Região dos Lagos. Não seria contraditório premiar com um certificado internacional um tipo de descaso por parte do poder público, responsável pelos principais danos ambientais às praias e lagoas da região? Os ambientes aquáticos e biomas da região estão interligados. O problema de contaminação das lagoas já afeta as praias oceânicas e tenderá a afetar ainda mais.
Se as análises da água da Praia do Pontal do Peró ainda apresentam baixo nível de poluição, isso ocorre “a despeito” do abandono da Prefeitura e demais entidades governamentais em relação ao bairro, e não em razão de uma política de sustentabilidade por parte dos poderes públicos.
Para o setor de turismo, o selo Bandeira Azul pode interessar por razões comerciais, como ferramenta de marketing, mesmo que o selo contribua para reforçar o turismo de massa, como já ocorre no bairro vizinho do Peró, onde os problemas se acumulam a despeito da concessão do selo há sete anos.
Por fim, cabe reforçar as palavras do Ofício da associação de moradores que indicam que muitas vezes são os moradores que devem custear as melhorias do bairro: “Não fosse a ação dos moradores em abrir manualmente valas para escoamento das águas, nós mesmos ficaríamos submersos e ilhados.” A parca infraestrutura do bairro Pontal do Peró é custeada com o IPTU dos moradores, e muitas vezes diretamente de seus bolsos e por meio de mutirões, em razão do abandono do local por parte dos poderes públicos. Parece incoerente que os cidadãos venham a custear com seus recursos a infraestrutura local e arcar com os eventuais danos causados pelo aumento de visitantes do local atraídos pelo selo Bandeira Azu.
A ausência de saneamento no bairro da praia candidata à certificação, a ausência de estudo de impacto ambiental do aumento de visitantes e a falta de um planejamento de longo prazo parecem tornar o selo para a Praia do Pontal do Peró uma ação meramente simbólica, não apenas sem efeitos reais na preservação ambiental, mas com risco para a degradação do meio ambiente.
À luz do que precede, nós, abaixo-assinados, somamos nossas vozes à solicitação apresentada pelo Ofício nº 10/2024, datado de 20 de dezembro de 2024, da Presidente da AMPLOCAPE, cujo teor é transcrito a seguir, e reiteramos o pedido de PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA do processo de Certificação do Projeto Bandeira Azul Praia Pontal do Peró/Kalunga, até que os moradores recebam de forma oficial por parte da Prefeitura de Cabo Frio uma resposta a seus pleitos no que tange à infraestrutura do bairro, estudo de impacto ambiental e possibilidade de controle do número de visitantes na área de preservação ambiental.
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AMPLOCAPE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO CARAVELAS DO PERÓ
Fundada em 01/11/2004; CNPJ: 07.564.625/0001-25/ E-mail: amplocape.com.br
Cabo Frio, 20 de dezembro de 2024.AMPLOCAPE / Ofício nº 10/2024
Para:
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cabo Frio Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Prezados(a) Senhores (a),
Na qualidade de Presidente da Associação de moradores e Proprietários do bairro Pontal do Peró (AMPLOCAPE), levo ao conhecimento dos Senhores (a), o pleito dos moradores, através de abaixo-assinado anexo, onde solicitamos a PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA do processo de Certificação do Projeto Bandeira Azul Praia Pontal do Peró/Kalunga, até que os moradores recebam de forma transparente e elucidativa, informações e esclarecimentos.
O processo em andamento não conta com a participação desta Associação de moradores, eleita de forma legal e devidamente registrada. A Diretoria somente foi convidada a participar da última reunião, datada de 06/12/24, após solicitação por parte de uma integrante da Diretoria. Entretanto, percebemos que muitas perguntas permanecem sem respostas. São inúmeros os questionamentos por parte dos moradores, principalmente no que se refere a preservação de flora e fauna das Unidades de Preservação APA Pau Brasil e Parque Estadual Costa do Sol, onde nosso bairro e a Praia Pontal do Peró estão inseridos e à infraestrutura do bairro.
A Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil é uma área de Reserva de Biosfera de Mata Atlântica, que tem como um de seus objetivos preservar espécies raras, endêmicas e ameaçadas de EXTINÇÃO. A flora e fauna apresentam espécies como Mico-leão-dourado, Formigueiro-do-litoral, Cacto-cabeça-branca, Lagartinho-branco-da-praia e Tartaruga-cabeçuda. Entre as principais ameaças à Unidade de preservação estão a pressão antrópica imobiliária; turismo não-sustentável; ocupação desordenada e irregular; desmatamento; caça e apanha das aves.
Por esta razão, questionamos a não participação de representantes das referidas Unidades de Conservação, com a apresentação de estudo de possíveis impactos na flora e fauna, como já mencionado, na Área de Proteção Permanente temos várias espécies em extinção, principal preocupação desta Associação, pois, nós moradores temos ao longo dos anos, nos empenhado em resguardar e proteger a área onde estamos inseridos.
A infraestrutura do entorno também é motivo de muita preocupação, pelos motivos descritos a seguir:
- Nosso bairro vem sendo total mente negligenciado. Não possuímos água encanada e saneamento básico, verifica-se tal fato através de Processo AMPLOCAPE x PROLAGOS Nº 0029284 20.2020.8.19.0011. Nós moradores precisamos buscar nossos direitos de acesso à água potável através de ação judicial. E até a presente data não obtivemos êxito;
- O bairro Pontal do Peró não possui sistema de drenagem, conforme verifica-se no Processo AMPLOCAPE x Fazenda Caravelas Nº 0021362-06.2012.8.19.0011. Por não haver drenagem, as ruas de todo o bairro, primordialmente o acesso à praia, ficam impraticáveis e intransitáveis após dias chuvosos. Não fosse a ação dos moradores em abrir manualmente valas para escoamento das águas, nós mesmos ficaríamos submersos e ilhados;
- Insegurança e iluminação pública precárias. Sofremos com ausência de um Posto Policial e com iluminação pública deficiente, o que agrava a insegurança, tanto para os moradores quanto para os visitantes.- Coleta de lixo irregular, tanto domiciliar quanto do lixo deixado na praia por seus visitantes. Não fosse a intervenção dos moradores, com ações de limpeza e recolhimento do lixo, a praia e o bairro estariam em condições deploráveis;
- O bairro possui somente UMA entrada/saída, sendo esse o único acesso à praia, que se dá por ruas emburacadas e com o que deveriam ser “calçadas”, tomadas por matos e galhos. As ruas são ladeadas pelo Parque Costa do Sol e APA do Pau Brasil, entretanto, a manutenção das “calçadas” é feita por meio da união dos moradores, caso contrário, as ruas seriam tomadas e fechadas pela vegetação, pois o poder público não cumpre o seu papel.
Como se não bastassem as inúmeras preocupações já mencionadas, nos é demasiado preocupante o incentivo ao acréscimo de visitantes ao bairro, sem um estudo inicial da quantidade de visitantes que o bairro suporta, dada sua especificidade de estar inserido entre duas Unidades de Proteção Ambiental.
Segue anexo, fotos dos fatos relatados, onde é evidenciado a total falta de infraestrutura do bairro Pontal do Peró. O que reforça nossa preocupação e a busca por esclarecimentos e soluções práticas, por meio dos agentes envolvidos na Certificação da Bandeira Azul Praia Pontal do Peró/Kalunga. Entendemos que simples promessas não são satisfatórias, mas ações concretas com planejamento e comprometimento das Instituições Públicas envolvidas para o sucesso da Certificação.
Sem mais e certos de Vossa compreensão, agradeço e coloco-me a disposição, para informações e/ou esclarecimentos que se façam ne cessários.
Atenciosamente,
Cristiane Ximenes
Presidente AMPLOCAPE"
