Razões de quem assinou : PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E IMPACTOS NEGATIVOS DA QUADRA ESPORTIVA DO CONDOMÍNIO CONQUISTA

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E IMPACTOS NEGATIVOS DA QUADRA ESPORTIVA DO CONDOMÍNIO CONQUISTA, para Síndico, Moradores e Administração do Condomínio Conquista

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Paula .	Venho por meio dessa petição me manifestar a respeito da quadra ao lado do meu bloco,devido ao barulho extremo e sem controle do uso da mesma.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".