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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Revogação do Marco das Garantias: Pelo Direito à Moradia e Contra a Expropriação Financeira!, para MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) Central de Movimentos Populares (CMP) Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) União Nacional por Moradia Popular (UNMP) Brigadas Populares. Entidades de Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor. OAB – Comissões de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor. Defensoria Pública da União e dos Estados. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Acadêmicos, Juristas e Economistas. Especialistas em Direito Constitucional e Direitos Hu

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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