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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO-ASSINADO EM APOIO AO PLP 21/2023, para Congreço Nacional

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Miriam S.Sou funcionária pública e fui prejudicada pelo congelamento em todos os sentidos, pois além de todo o trauma que passamos na época da pandemia. Muitas vezes preocupada com um futuro incerto, tivemos que trabalhar e mesmo assim no fim tivemos nossos direitos cerceados, prejudicando-nos ainda mais e nos deixando com uma sensação de punição por algo que não tivemos culpa por ter acontecido. Queremos que seja feita justiça em nosso país para todos que foram prejudicados com este congelamento, pedimos a liberação dos nossos benefícios hoje.
Wagner A.Divergências Nis/PIS/Caged/Rais Contabilidade
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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