ABAIXO-ASSINADO EM APOIO AO PLP 21/2023
Para: Congreço Nacional
Pela contagem do tempo de serviço durante a pandemia para fins de benefícios aos servidores públicos
Nós, abaixo-assinados, servidores públicos municipais, bem como cidadãos comprometidos com a justiça e o reconhecimento do serviço público, manifestamos nosso total apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 21/2023, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que autoriza a contagem do tempo de serviço durante o período da pandemia de Covid-19 (de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) para fins de concessão de benefícios salariais e licenças-prêmio.
Durante esse período, inúmeros profissionais do serviço público continuaram atuando na linha de frente ou garantindo o funcionamento essencial da administração pública, mesmo diante dos riscos à própria saúde e de suas famílias. É injusto que esses trabalhadores tenham sido penalizados com a suspensão da contagem de tempo para aquisição de direitos previstos em lei, como anuênios, biênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.
O PLP 21/2023 representa um gesto de reconhecimento, reparação e justiça a esses profissionais. A medida, que revoga parte da Lei Complementar 173/2020, não cria novos benefícios, apenas restaura um direito que lhes foi injustamente retirado durante um dos momentos mais críticos da história recente.
Diante disso, solicitamos celeridade na tramitação e aprovação da matéria no Congresso Nacional, com a urgência e sensibilidade que o tema exige. Que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reconheçam o valor e a dedicação dos servidores públicos que, mesmo diante da pandemia, não cruzaram os braços e não "ficaram em casa", garantindo a continuidade dos serviços essenciais à população brasileira.
Justiça para quem nunca parou!
