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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PETIÇÃO DE ATENDIMENTO A ITBI E IPTU - DUQUE DE CAXIAS, para EXCELENTISSIMO PREFEITO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

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Rafaela G.Itbi aguardando correção desde o início do mês de maio. Clientes insatisfeitos.
Marcelo .É de suma importância que o corretor possa resolver seus serviços com rapidez e profissionalismo, sendo assim, temos que ter um respaldo dos setores públicos para que possamos agilizar e finalizar nossas demandas.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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