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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pelo despacho do PL 1440/2025, para Presidente da Câmara dos Deputados

NomeComentário
FABRINI F.Esse projeto de Lei é fundamental para a sutentabilidade e continuidade dos Correios.
MARCIO S.Bom dia a todos deputados envolvidos nesta questão. Sou a favor da isenção de cobrança de impostos em produtos de importação, conto com a ajuda de todos vocês Obrigado!
Manuel .Qualquer coisa pra melhorar a vida do brasileiro.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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