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Pelo despacho do PL 1440/2025

Para: Presidente da Câmara dos Deputados

Solicitamos ao Presidente da Câmara dos Deputados, Senhor Hugo Motta, que despache o PL1440/ 2025 de autoria da Deputada Dani Cunha - União/RJ que isenta de tributos as compras internacionais de até 600 dólares por ano.
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Esta petição foi criada em 10 abril 2025
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