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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Destinação adequada a propriedade pública e transferência de finalidade , para Poder público municipal " prefeitura de ribeirão preto sp

NomeComentário
Denise .Muito ultil ..prescisa urgente
Lilian .Sou totalmente de acordo com a necessidade citada
Silvana .Sou super a favor dessa implementação aos moradores da comunidade 7 curvas. E os bairros circunvizinhos
JONAS F.Vamos manter Ribeirão preto uma cidade limpa
Gustavo .Essencial
Edgar .Essencial
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10 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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