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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de Providências quanto à Instabilidade do Sistema SIGS, Segurança dos Profissionais de Saúde e Respeito às Normas Éticas e Legais de Trabalho, para Sra. Waleria Mascarenhas – Secretária Municipal de Saúde de Franca/SP - Dr. Raul Hellu – Coordenador e Auditor Médico - Comissão de Ética Médica da Rede Pública Municipal de Franca/SP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CRM/SP

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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