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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Reformulação na lei 6.533 de 24 de maio de 1978, para Câmara dos deputados

NomeComentário
Haroldo C.Força !
ANTONIO .Sou a favor da reforma da Lei em prol dos Figurantes.
VagnercaetanokbhVc
Carina .Em prol da regularização de situação profissional, e direitos estabelecidos para a garantia da dignidade do trabalhador figurante
Zadhe B.Concordo
Davi G.Urgente e necessário.
Maria .É necessário
Ronaldo .Mudança já. Concordo plenamente com abaixo assinado.
Rodrigo P.Concordo que a lei tem que ser revista mas para tal precisam fazer reuniões para saber as opiniões e assim mudar o qie for preciso.
IARA S.Reformulação já

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31 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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