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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Por Educação Integral e Apoio às Famílias de Crianças de 4 e 5 Anos no DF, para Mães, pais, responsáveis, familiares de crianças de 4 a 5 anos em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal, bem como profissionais da educação, escolas públicas, organizações da sociedade civil e toda a comunidade interessada na proteção da infância.

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Dilene V. política pública que atende as necessidades das mães solo com crianças de 4 e 5 anos

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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