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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELA ISONOMIA SALARIAL: EDUCAÇÃO DE ARAÇATUBA TAMBÉM MERECE O REAJUSTE, para Prefeito Municipal de Araçatuba, Lucas Pavan Zanatta; Secretária Municipal de Educação de Araçatuba, Heloísa Helena Vieira de Melo; Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba, Edna Flor; Demais vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araçatuba; Secretário Municipal de Administração de Araçatuba, Miriam Cristina Gon; Ministério Público do Estado de São Paulo — Promotoria de Justiça de Araçatuba, Emir Stringhetta.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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