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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pelo Cumprimento das Garantias Ambientais e Sociais na Implantação do Porto de Jaconé (TPN) , para Destinatários do Abaixo-Assinado: Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ); Prefeito de Maricá; Prefeita de Saquarema; Câmara Municipal de Maricá; Câmara Municipal de Saquarema; INEA; IBAMA; CODENMAR; CODENSA; DTA Engenharia Portuária.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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