Pelo Cumprimento das Garantias Ambientais e Sociais na Implantação do Porto de Jaconé (TPN)
Para: Destinatários do Abaixo-Assinado: Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ); Prefeito de Maricá; Prefeita de Saquarema; Câmara Municipal de Maricá; Câmara Municipal de Saquarema; INEA; IBAMA; CODENMAR; CODENSA; DTA Engenharia Portuária.
Nós, cidadãos e cidadãs das comunidades de Jaconé, Ponta Negra, Maricá, Saquarema e regiões vizinhas, abaixo-assinados, tornamos pública nossa manifestação de preocupação e solicitação de garantias sociais, ambientais e territoriais frente à implantação do Terminal Ponta Negra (TPN), também chamado de Porto de Jaconé.
Reconhecemos a importância de investimentos para o desenvolvimento da região, mas não aceitaremos que isso ocorra à custa do apagamento das comunidades locais, da destruição dos ecossistemas costeiros e da ausência de planejamento urbano responsável.
A área do projeto situa-se sobre a divisa entre Maricá e Saquarema — território historicamente negligenciado pelo poder público —, onde a ausência de políticas integradas resultou em abandono estrutural, exclusão social e insegurança fundiária. Não é admissível que esse mesmo território agora seja alvo de interesse econômico sem que a população seja ouvida, respeitada e protegida.
Com base na Constituição Federal (Art. 5º, XXXIV – direito de petição; Art. 225 – direito ao meio ambiente equilibrado), na Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), na Resolução -MA nº 001/86 (que obriga a realização de Estudo de Impacto Ambiental com participação pública), na Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública) e na Convenção 169 da OIT (consulta livre, prévia e informada), exigimos:
1. Criação imediata de um Conselho Popular com poder deliberativo e participação efetiva das comunidades diretamente afetadas;
2. Realização de audiências públicas presenciais e online, com ampla divulgação, linguagem acessível e registros públicos;
3. Implementação de cotas de contratação para moradores locais e programas de qualificação técnica;
4. Constituição de um Fundo de Compensação Socioambiental e Infraestrutural voltado a saúde, mobilidade, educação e proteção ambiental;
5. Estabelecimento de um plano de emergência ambiental e territorial com protocolos públicos e acesso à informação;
6. Monitoramento técnico, ambiental e social independente, com relatórios públicos periódicos;
7. Preservação integral das formações geológicas (beachrocks), restingas e demais ecossistemas protegidos por lei.
Firmamos esta declaração com a consciência de que o verdadeiro desenvolvimento exige participação, justiça e respeito às leis. Não aceitaremos que o silêncio institucional continue a marginalizar aqueles que vivem, resistem e pertencem a este território.
