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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, Ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional e ao Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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