Razões de quem assinou : Pelo direito das crianças ao uso livre e seguro das áreas verdes do Condomínio Vila Borghese

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pelo direito das crianças ao uso livre e seguro das áreas verdes do Condomínio Vila Borghese — grama, jardins e espaços de convivência., para Às Síndicas do Condomínio Edifício Vila Borghese

Nome	Comentário
Fabio T.	Pelos direitos das crianças!
ROGÉRIO O.	A lei sempre sobressai ao regulamento do condomínio

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".