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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) em Guaratinguetá, para Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores de Guaratinguetá

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João C.A criação do COMPIR é um passo fundamental para que Guaratinguetá reconheça, enfrente e combata as desigualdades raciais ainda tão presentes em nossa sociedade. Precisamos de políticas públicas construídas com a participação da população negra, indígena e de todos que lutam por justiça racial. Esse conselho será um espaço legítimo de voz, escuta e ação. Apoio totalmente essa iniciativa!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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