Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) em Guaratinguetá
Para: Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores de Guaratinguetá
Nós, cidadãos e cidadãs do município de Guaratinguetá-SP, abaixo-assinados, solicitamos a criação do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Esse conselho será um espaço democrático e permanente de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, voltado à formulação, fiscalização e acompanhamento de políticas públicas de combate ao racismo, promoção da equidade racial e valorização das populações negras, indígenas e outros grupos historicamente marginalizados.
O COMPIR deve ser um órgão de natureza consultiva e deliberativa, com composição paritária entre sociedade civil e poder público, vinculado à estrutura da administração municipal, a exemplo de outros conselhos municipais de direitos já existentes. Sua criação está alinhada à Constituição Federal de 1988, à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá e à Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
Em um país e um município marcados por profundas desigualdades raciais, é urgente institucionalizar mecanismos que fortaleçam o controle social e promovam o enfrentamento ao racismo estrutural, assegurando dignidade, cidadania e equidade para toda a população.
Solicitamos, portanto, que o Poder Executivo de Guaratinguetá encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei instituindo o COMPIR, ou que os vereadores e vereadoras assumam essa responsabilidade legislativa. É hora de garantir que Guaratinguetá avance no reconhecimento da diversidade e da justiça racial como fundamentos da vida pública.
