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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO-ASSINADO: POR PONTUAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO NO PROCESSO SELETIVO ACT, para Ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)

NomeComentário
ROSANGELA M.Um dia todos precisam começar, o tempo de serviço é importante para nós acts.
Celenubia .Eu apoio essa causa
itamar c.concordo com a petição
Marina b.Seria justo o professor receber conforme os seus títulos
Franciele ..

Assinaram o abaixo-assinado
34 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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