ABAIXO-ASSINADO: POR PONTUAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO NO PROCESSO SELETIVO ACT
Para: Ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)
Nós, professoras e professores da rede estadual de ensino de Santa Catarina, abaixo-assinados, solicitamos à Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) que seja restabelecido, por lei estadual específica, o direito à pontuação por tempo de serviço na rede estadual no processo seletivo para admissão de professores em caráter temporário (ACTs).
O que estamos reivindicando?
- Que o tempo de serviço como professor ACT na rede estadual de Santa Catarina volte a ser critério de pontuação no processo seletivo classificatório;
- Que essa regra seja fixada em legislação, garantindo segurança jurídica e valorização da trajetória profissional dos docentes temporários.
Por que isso é justo?
- Porque essa pontuação já foi reconhecida em legislações anteriores, como critério legítimo de valorização da experiência acumulada na rede pública;
- Porque o tempo de serviço demonstra vínculo, compromisso, conhecimento da realidade escolar e experiência concreta na rede;
- Porque ignorar essa trajetória é desrespeitar milhares de professores que, ano após ano, sustentam o funcionamento das escolas sem estabilidade e sem progressão funcional.
Proposta de inclusão legal na Lei Complementar nº 745/2019:
Art. XW – O processo seletivo para admissão em caráter temporário deverá considerar, além da prova classificatória, a pontuação por tempo de serviço prestado na rede pública estadual de ensino de Santa Catarina, conforme critérios e limites definidos em edital.
Parágrafo único. O tempo de serviço deverá ser comprovado mediante documentação oficial, respeitando o princípio da legalidade, e sua pontuação deverá compor a nota final do candidato no certame.
O que queremos com isso?
- Reconhecimento da experiência na própria rede;
- Justiça na classificação dos candidatos ACTs;
- A retomada de um critério que já existiu e que valoriza quem já contribuiu ativamente com a educação pública catarinense.
Assine este abaixo-assinado e ajude a pressionar por uma legislação que reconheça e valorize nossa trajetória profissional. A experiência conta, sim!
