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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela implementação da Lei Federal 13.935/ 2019 em Guarulhos! Por Profissionais de psicologia e de serviço social na rede pública municipal de educação básica!, para Secretaria de Educação da cidade de Guarulhos (SP)

NomeComentário
Wagner A.TEA,TOD,sindromes
Vitoria .Educação com valor reconhece a assistência social como aliada na garantia de direitos, respeitando a singularidade de cada estudante.
Jânio .Acho de grande importância!
Geruza .Importante e necessário
João .Avante!!
Tatiana L.SIM
Assinaram o abaixo-assinado
15 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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