Pela implementação da Lei Federal 13.935/ 2019 em Guarulhos! Por Profissionais de psicologia e de serviço social na rede pública municipal de educação básica!
Para: Secretaria de Educação da cidade de Guarulhos (SP)
Pela implementação da Lei Federal 13.935/ 2019 em Guarulhos!
Por Profissionais de psicologia e de serviço social na rede pública municipal de educação básica!
Solicitamos a Secretaria da Educação da cidade de Guarulhos (SP) que implemente na sua rede pública municipal de educação básica o trabalho dos profissionais Psicólogos (as) e Assistente Sociais na forma de equipe multidisciplinar para atender as necessidades que enfrenta a comunidade escolar e conforme a lei federal 13.935/2019 dispõe, em atuar “na mediação das relações sociais e institucionais” que envolvem as expressões da questão social que afetam o desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes.
Sabemos que os desafios que envolvem a pobreza, o desemprego, as péssimas condições de moradia, a saúde mental e demais situações que afetam o desenvolvimento escolar não dependem da escola, mas sim do trabalho intersetorial que mediado por esta equipe multiprofissional permitirá qualificar interna e externamente os encaminhamentos, demandas e oferta de serviços adequados aos educandos (as) e suas famílias.
Entendemos que no princípio haverão vozes que irão dizer que essa intersetorialidade já existe por meio dos “protocolos”, mas também entendemos que a atuação de profissionais qualificados e com suas atribuições específicas do Serviço Social e da Psicologia podem contribuir efetivamente para uma ponte entre a educação e as demais políticas públicas.
Vários municípios de grande porte já estão implementando a lei federal 13.935/2019, como Osasco e São Bernardo do Campo, com concursos públicos para esses profissionais e estruturando suas equipes multiprofissionais.
A lei federal permite e garante aos prefeitos (as) sua implementação. Inclusive quando foi sancionada, o Poder Executivo Federal estabeleceu na lei federal o prazo de um ano para adequação, e isso foi em 2019 para 2020, e Guarulhos nunca discutiu nem a sua possibilidade, ainda há tempo de atender os interesses da comunidade escolar.
O Ministério da Educação neste ano de 2025 lançou uma portaria n°31 qeu cria o Grupo de Trabalho para subsidiar os municípios para implementação da lei e lançou um Documento DE SUBSÍDIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 13.935/2019 pela DIRETORIA DE POLÍTICAS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL BÁSICA.
Seria um avanço significativo para rede pública municipal da nossa cidade estabelecer as bases para sua implementação.
Por isso, abaixo assinado, nós comunidade escolar, profissionais e o conjunto da sociedade civil guarulhense solicitamos a implementação da lei federal 13.935/2019 já!
Segue a integra da Lei Federal 13.935/2019 e os links de outros documentos que apoiam nossa medida.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13935.htm
https://www.cfess.org.br/arquivos/32985_Educacao_Basica_Cartilha_A5_WEB-1.pdf
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-31-de-21-de-junho-de-2024-567746028
https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/fevereiro/inclusao-de-psicologia-e-servico-social-na-educacao-e-debatida/DocumentodeSubsdiosparaaImplementaodaLei13.9352019VFinal.pdf
https://psicologianaeducacao.cfp.org.br/
