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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Trabalho remoto para quem cuida: mães de crianças com deficiência merecem flexibilidade Texto da petição: Nós, cidadãos e cidadãs comprometidos com a inclusão social, a proteção à maternidade e a dign, para parlamentares, órgãos públicos e empresas

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Amanda .Achei esse projeto excelente, tanto que tbm quero trazer para Diadema
Pedro A.Todo apoio a está petição

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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