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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Proposta de PEC - Prazo mínimo de licença de parlamentares para a convocação de suplentes, para Membros do Poder Legislativo municipal, estadual e federal, membros de partidos políticos, cidadãos

NomeComentário
DIRCELENE P.Apoio a PEC prazo mínimo de licença para convocação de suplente
Aurelio S.Apoiamos
Itamar .Para as câmaras de pequeno porte fica inviável o afastamento por quatro esses devido às questões de votação a participação das comissões e outras
Ari .Acho melhor para que possamos incentivar mais pessoas a começar a vida política.
Odair .Muito bom e de grande valia esse movimento
Cristiana Z.Plea urgência de atendimento à PEC do prazo mínimo de licença parlamentar
Kelvis .Fora da realidade
Kaue O.apoio
Clodomar .Acho muito importante a convocação do suplente com menor prazo
Valderis .Queremos decidir essa situação conforme nosso regimento interno.
Claimar C.Que os municípios possam decidir suas questões locais, respeitando suas peculiaridades.
Cleiton S.Eu defendo que cada município possa estipular o seu tempo como a lei orgânica de cada município.
Suziani ..
Assinaram o abaixo-assinado
52 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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