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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Retomada do Espaço Público da Praça Cataguarino, para À Sub-prefeitura de São Mateus

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Samantha .Nós, abaixo-assinados, cidadãos e integrantes da comunidade local, vimos por meio do presente instrumento manifestar veemente discordância e inconformismo com a decisão unilateral da [nome da ONG ou entidade responsável], que resultou na suspensão integral das atividades esportivas anteriormente ofertadas, sem qualquer aviso prévio ou justificativa fundamentada, medida que afronta princípios basilares da transparência, publicidade e participação social. Ressaltamos que tais atividades não se tratavam apenas de mera recreação, mas sim de serviços de relevância social, voltados à promoção da saúde, educação, integração social e prevenção de vulnerabilidades, especialmente entre crianças, adolescentes e idosos da comunidade. A supressão dessas práticas compromete diretamente direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, notadamente: • Art. 6º – Direitos sociais, incluindo a saúde e o lazer; • Art. 217 – Dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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