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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PETIÇÃO ON LINE, para Exma. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte Sra. Maria de Fátima Bezerra Exma. Delegada Geral da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte Sra. Ana Cláudia da Silva Gomes Exmo. Diretor do Departamento de Proteção a Grupos em situação de vulnerabilidade - DPGV Sr. Ricardo Eduardo Lins Batista Neto

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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