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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: JEVD-Juizado Especial da Violência Doméstica , para Câmara de Vereadores / Prefeitos Municipais/Ministério Público

NomeComentário
LUCIANA B.Em apoio a esta causa!
Janilde .Essa petição tem muita urgência. As mulheres vitimas e sobreviventes não podem mais esperar, por efetiva proteção
Andressa R.eu apoio!
Pierre .Por um mundo sem violências
Adriana .Fazer valer a nossa constituição. Pelo fim da violência contra as mulheres, meninas, e LGBTs.
Assinaram o abaixo-assinado
16 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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