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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Brasileiros em Portugal há até 4 anos em limbo administrativo exigem ação urgente do governo brasileiro, para Ministro Mauro Vieira (Itamaraty) Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – Câmara dos Deputados Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – Senado Federal Ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos), Macaé Evaristo – Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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