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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-Assinado dos Servidores Públicos Municipais de Cambuí/MG sobre Dificuldades na Utilização do Vale-Alimentação (FACECARD), para Prefeitura Municipal de Cambuí/MG – Secretaria de Administração e Recursos Humanos (com cópia ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Sindicato dos Servidores Municipais de Cambuí)

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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