Abaixo-Assinado dos Servidores Públicos Municipais de Cambuí/MG sobre Dificuldades na Utilização do Vale-Alimentação (FACECARD)
Para: Prefeitura Municipal de Cambuí/MG – Secretaria de Administração e Recursos Humanos (com cópia ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Sindicato dos Servidores Municipais de Cambuí)
Nós, servidores públicos municipais de Cambuí/MG, abaixo-assinados, vimos manifestar formalmente nossa insatisfação e dificuldades enfrentadas após a substituição da empresa administradora do vale-alimentação para a FACECARD.
Desde a mudança, constatamos os seguintes problemas:
Aceitação restrita do cartão, atualmente válida em apenas um mercado da cidade, ao contrário da ampla rede antes disponível;
Falhas nas transações, havendo necessidade de diversas tentativas para conclusão de compras, causando constrangimento público;
Servidores que precisaram abandonar compras já feitas, em razão da recusa do cartão nos estabelecimentos;
Lista de comércios credenciados inconsistente, levando servidores a se deslocarem inutilmente até locais que não aceitam o cartão;
Recusa de comerciantes em aderir ao sistema FACECARD, em razão do histórico de insatisfação e altos índices de reclamações.
O vale-alimentação é um direito que deve ser fornecido de maneira eficaz, digna e com real utilidade para os trabalhadores. Sua atual forma de implementação não cumpre a finalidade social do benefício, restringe a liberdade de escolha dos servidores e afronta os princípios da eficiência e da razoabilidade da administração pública (art. 37 da CF/88).
Diante disso, solicitamos:
Que a Prefeitura notifique imediatamente a empresa contratada (FACECARD) para ampliar a rede credenciada no município e corrigir os problemas técnicos relatados;
Que sejam avaliadas medidas administrativas e jurídicas, inclusive a substituição da empresa, caso as irregularidades persistam;
Que seja garantido aos servidores o pleno e digno acesso ao vale-alimentação, em consonância com os objetivos do edital de licitação e com a finalidade social do benefício.
Assim, firmamos o presente abaixo-assinado, para que a Administração Municipal adote providências urgentes e restabeleça a efetividade do benefício.
