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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: FEDERALIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS (REGISTROS DE IMÓVEIS, PROTESTOS, TITULOS E DOCUMENTOS E TABELONATOS) E LIMITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS TITULARES DESSAS SEVENTIAS EXTRAJUDICIAIS!, para MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA, SECRETARIA DA REFORMA DO JUDICIARIO, PRESIDENCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CORREGEDORIA DO CNJ; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESIDÊNCIA DA OAB NACIONAL, MINISTRO DA FAZENDA E PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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