FEDERALIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS (REGISTROS DE IMÓVEIS, PROTESTOS, TITULOS E DOCUMENTOS E TABELONATOS) E LIMITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS TITULARES DESSAS SEVENTIAS EXTRAJUDICIAIS!
Para: MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA, SECRETARIA DA REFORMA DO JUDICIARIO, PRESIDENCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CORREGEDORIA DO CNJ; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESIDÊNCIA DA OAB NACIONAL, MINISTRO DA FAZENDA E PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA!
Nós, cidadãos brasileiros, estamos unidos em prol de uma causa justa e necessária: a federalização dos cartórios extrajudiciais e a limitação dos vencimentos dos titulares das serventias extrajudiciais. Queremos garantir a uniformidade e a eficiência dos serviços notariais e de registro em todo o território nacional, além de reduzir as despesas com custas e taxas excessivas.
*Objetivos:*
- Federalizar os cartórios extrajudiciais;
- Limitar os vencimentos dos titulares das serventias extrajudiciais em até 90% do teto do Ministro do Supremo Tribunal Federal;
- Garantir o ingresso na carreira por concurso público no âmbito nacional, com fiscalização do Presidente do Conselho Nacional de Justiça;
- Revogar o art. 236 da Constituição Federal por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional.
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