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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Projeto de Lei para Extinção da Filiação Socioafetiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro, para Presidente da Câmara dos Deputados

NomeComentário
Jehudson .Filho é responsabilidade do pai biológico.
MARIANA S.Sou filha de um abandonador!
Luiza .Tenho um famíliar que descobriu que o filho gerado dentro do casamento não era dele. A justiça diz que agora não tem como retirar o nome e TODAS as responsabilidades. E o pai biológico e a traidora nada acontece.
PAULO S."Assine esta petição você também "
Assinaram o abaixo-assinado
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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