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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: restaurar o direito de ir e vir das pessoas com passe livre, para ANTT, MP E STF

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Gil M.Concordo com essa baixa assinado e juntos vamos lutar pelos nossos direitos de ir e vir se nós pessoas com deficiência não lutarmos pelos nossos direitos quem irá lutar por nós só Deus então temos que fazer a nossa parte
luiz .queremos que os nossos ireitos sejam respeitados

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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