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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Aprovação da PEC 169/2019 – Por Justiça e Igualdade no Serviço Público!, para Câmara dos Deputados / Congresso Nacional

NomeComentário
ANDRE S.Apoio 100%, precisa haver igualdade, chega de perseguição e preconceito
Rosa .Já passou da hora
Ivalda S.PEC 169/2019 Por justiça e igualdade no Serviço público
Fátima .Sou formada em Licenciatura em Ciências Biológicas, e passei no concurso da minha cidade pra agente Escolar. (Prestei este pois não abriu para a minha área) Trabalho no período da manhã no município e na parte da tarde surgiu aulas na minha área no estado. Fiz o pedido de acúmulo de cargos, e dei aulas até terminarem de analizar. E a resposta que veio foi que eu não poderia continuar com as aulas pois o cargo de agente Escolar exigia nível médio de ensino e o PEB II é ensino superior. E esse era o único impedimento, e eu perdi as aulas por esse motivo. Não foi por excesso de carga horária, e nem por incompatibilidade de horário, o motivo é a base falha de uma lei antiga, que não permite que eu trabalhe dentro de sala como auxiliar em um período, e como professora em outro turno.
Margarida .A favor de aprovar o petição
Bruna M.Eu apoio essa pec.
Lucilene .Apoio!!!!
Maraya A.Apoio a pec para acumulação de cargo para professores que tenham outras profissões.
Alessandra c.Tá certo
Gisele .X
Paula .O certo é esse!
Gilson P.Sigamos!
Paulo .Apóio a pec para o servidor público ter mais garantia funcional !
Cíntia .Siga!
Renan .É isso!
Odilia a.Mais que justo
jose .sou favorável, mas que justo.
IRAPUAN B.Apoio a causa
Vitor .Siga
RENATA V.Apoio a ação pois as melhorias seriam significativas p toda população

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203 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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