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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ASSUNTO: Manifestação contra aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 05/2025., para Ministério público de Pompeu mg , vereadores , prefeito , TCE,, GAECO TCU, a todas instâncias, de fiscalização no estado de MG .

NomeComentário
Elisiane C.A lei não pode retroagir pra prejudicar as pessoas.
Raquel .Fé e união.
Luana .Espero que com esse abaixo-assinado consigamos vencer essa catástrofe que está a ponto de acontecer.
Edmilson .Não sou a favor de tirar direitos adquiridos dos funcionários públicos.
Rafaela .Não concordo em tirar direitos adquiridos.
Janelma .Servidores públicos não tem que pagar dívida do município.
Elisangela .Não concordo em tirar direitos adquiridos
Rita L.#EU QUERO APOSENTAR.
Marines s.Sou tec Enfemagem temos aposentadoria especial precisamos e de concurso publico .nao podemos arca com ma administracao
Max .Contra a proposta
Cibele C.Tudo que faço é para o nosso melhor, e pela nossa aposentadoria
Maria M.Não a reforma da previdência,reforma administrativa já
KátiaQuero meus direitos
Eliana .Não a emenda da lei orgânica da pec 103/2019. Por favor não mexe com funcionários antigos . Faça um concurso público é o melhor a se fazer. Gratidão.
Andréa .Não ao projeto
Clediovane .Eu não estou de acordo com esse absurdo que nós os nossos direitos adquiridos, por uma responsabilidade que não é nossa.
Kátia C.Não é justo pagar uma conta que não é do servidor ativo e muito menos dos aposentados, 14% é um limite muito acima do aceitável, queremos envelhecer com um pouco de dignidade.
Giovana D.Quem deve que pague.
Regina D.Os servidores não devem pagar pelos erros dos dirigentes tu
Herman C.Não ao retrocesso e penalização do servidor com falhas de gestão de prefeitos anteriores que não fizeram as contribuições devidas pelo patronal e parcelaram a dívida previdenciária, essa conta não é do servidor que sempre pagou na fonte sua parte para a previdência. Essa dívida não é do servidor

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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